Lei de Incentivo ao Esporte do DF
A Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal – LIEDF sob vigência da Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018 e do Decreto n° 44.738, 14 de julho de 2023 que a regulamenta prevê incentivo fiscal para o financiamento de projetos esportivos e paraesportivos no Distrito Federal, com a renúncia dos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
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