Comissão aprova regulamentação de hospedagem no modelo Airbnb

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT) se reuniu, nesta terça-feira (27), para debater os projetos em tramitação. Dentre os 14 analisados e aprovados, se destaca o PL 1994/2021, que regulamenta o uso de imóveis residenciais para hospedagem remunerada.

O projeto, de autoria do deputado Roosevelt (PL), define, em oito capítulos, critérios para que pessoas físicas possam ter sua habitação como um meio de geração de renda de forma autônoma. Para isso, será necessário que esses interessados tenham licenciamento e concessão de alvará de funcionamento pelas autoridades e por intermediadores, como agências de turismo, plataformas e aplicativos.